Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES 1. Aceitação e concordância Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o sistema, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como as políticas aplicáveis. 2. Natureza do serviço O serviço é disponibilizado no modelo SaaS, permitindo acesso remoto mediante credenciais válidas, conforme o plano contratado. A titularidade e a responsabilidade pelo uso da conta são do usuário, que deve manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. 3. Uso aceitável e condutas proibidas Ao utilizar o sistema, você se compromete a não: (i) acessar ou tentar acessar, de forma não autorizada, contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertençam; (ii) realizar engenharia reversa, extração automatizada em massa (scraping), sobrecarga proposital dos servidores ou testes de segurança/invasão sem autorização prévia por escrito; (iii) compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados, ou revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao sistema a quem não seja parte deste contrato; (iv) inserir, publicar ou transmitir, inclusive por meio da página pública do escritório, de links de autopreenchimento, de inscrição em treinamento ou do Portal do Cliente, conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (v) utilizar o sistema para finalidade diversa da gestão de clientes, edificações, licenças, processos e demais atividades relacionadas à segurança contra incêndio a que o serviço se destina. O descumprimento deste item autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, conforme a Seção 8, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 4. Planos, preços e funcionalidades Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades, limites, preços e condições comerciais dos planos, a qualquer tempo, a nosso exclusivo critério. Sempre que possível, comunicaremos alterações relevantes com antecedência razoável, sem prejuízo de aplicação imediata quando exigido por lei ou por razões operacionais. 5. Alteração dos termos Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada passará a vigorar a partir de sua publicação. O uso continuado do sistema após a atualização implica aceitação dos novos termos. 6. Papel de Operador e responsabilidade pelos dados de terceiros inseridos no sistema O sistema permite que você cadastre e trate dados pessoais de terceiros — como seus clientes, contatos, participantes de treinamento de brigada e demais pessoas relacionadas a edificações, processos, orçamentos, vistorias e certificados. Em relação a esses dados, você é o único responsável, na qualidade de Controlador (LGPD, art. 5º, VI), por possuir base legal válida para a coleta e o tratamento, por garantir a exatidão e a licitude da origem dos dados, e por atender diretamente as solicitações desses titulares relativas aos direitos previstos em lei. Atuamos exclusivamente como Operador (LGPD, art. 5º, VII) em relação a esses dados, tratando-os apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas — armazenamento, geração de documentos, envio de comunicações em seu nome, backup e suporte técnico —, conforme suas instruções e os limites deste sistema, sem qualquer responsabilidade pela base legal, exatidão ou licitude da origem dos dados que você insere. O tratamento de dados relativos à sua própria conta, incluindo o uso de ferramentas de analytics, observará a Política de Privacidade, documento separado disponível no sistema. 7. Portal do Cliente e Portal da Empresa Ao habilitar o Portal do Cliente, você concede a terceiros (seus clientes) acesso de consulta a dados relacionados às edificações, licenças, processos, treinamentos, contratos e equipamentos vinculados a eles, sendo você o único responsável por definir quais clientes têm acesso, por gerenciar as credenciais correspondentes e por possuir legitimidade para conceder esse acesso. Ao publicar a página pública do escritório (Portal da Empresa), você é o único responsável pelo conteúdo tornado público — descrição, serviços, produtos, redes sociais e localização —, devendo assegurar que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo e que sua publicação não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável. 8. Suspensão e encerramento Poderemos suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, violação destes termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal. As condições de cancelamento pelo usuário estão descritas na Política de Cancelamento, documento separado disponível no sistema. 9. Backup, retenção e integridade de dados O usuário é o único responsável pela realização de backups completos e periódicos dos seus dados, inclusive por meio da funcionalidade de backup disponibilizada na plataforma, em "Perfil" > "Backup". Não garantimos a manutenção, integridade, disponibilidade ou recuperação de dados, inclusive em casos de falhas técnicas, indisponibilidades, atualizações, ataques, erros humanos ou eventos de força maior. Podemos, a nosso exclusivo critério, realizar rotinas de backup ou retenção, sem qualquer garantia de sucesso, integridade, disponibilidade ou prazo de recuperação. A restauração de um backup gerado pela plataforma depende de solicitação do usuário por meio de chamado de suporte e substitui os dados atuais da conta pelo conteúdo do arquivo enviado. 10. SLA e disponibilidade Não oferecemos SLA de disponibilidade, tempo de resposta ou continuidade do serviço, salvo se acordado por escrito. O serviço poderá sofrer interrupções programadas ou não programadas, sem que isso gere qualquer direito a indenização. 11. Limitação de responsabilidade O serviço é fornecido no estado em que se encontra, podendo sofrer interrupções, manutenções, indisponibilidades, erros ou falhas. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas, interrupção de negócios ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso, impossibilidade de uso, falhas do sistema ou de terceiros. Também não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros dos quais o sistema depende ou aos quais se integra, como o processador de pagamentos, provedores de infraestrutura e hospedagem, ferramentas de analytics (Google Analytics e PostHog) e serviços do Google (Maps). O usuário assume integralmente os riscos relacionados ao uso do serviço. 12. Limite de indenização Caso haja responsabilidade reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, o valor total de eventual indenização fica limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente do fundamento. 13. LGPD e direitos do titular O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), inclusive quanto aos papéis de Controlador e Operador descritos na Seção 6. O titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e outras medidas previstas em lei. O contato do Encarregado (DPO) é o e-mail de contato configurado no sistema. 14. Foro e legislação aplicável Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15. Disposições gerais A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. 16. Estimativas, cálculos e interpretações geradas automaticamente O sistema disponibiliza funcionalidades de análise automática, enquadramento normativo, cálculos de dimensionamento e interpretações de Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (ITCBs), geradas por automações e por inteligência artificial. Todos os resultados produzidos por essas funcionalidades — incluindo, mas não se limitando a: enquadramentos de ocupação, estimativas de extintores, dimensionamento de saídas de emergência, TRRF, brigada de incêndio, reserva técnica de incêndio, exigência de chuveiros automáticos, alarme, detecção, controle de fumaça e demais medidas de proteção — têm caráter exclusivamente estimativo e orientativo. Tais resultados não substituem a análise técnica de profissional habilitado, nem a consulta direta às Instruções Técnicas do CBPMESP, às normas técnicas da ABNT e à legislação vigente aplicável a cada caso. O usuário é o único responsável por verificar, validar e confirmar toda e qualquer informação gerada automaticamente pelo sistema antes de utilizá-la em projetos, memoriais descritivos, processos junto ao Corpo de Bombeiros ou qualquer finalidade técnica, legal ou regulatória. Não nos responsabilizamos por erros, omissões, desatualizações normativas, divergências de interpretação ou quaisquer consequências decorrentes do uso das informações geradas automaticamente, sejam elas de natureza técnica, administrativa, legal ou financeira. 17. Contato Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais informados no sistema.